DESONERAÇÃO FISCAL: QUEM LUCRA COM ISSO?

20ª Carta de Conjuntura da USCS

Nota Técnica 6.

DESONERAÇÃO FISCAL: QUEM LUCRA COM ISSO?

Por Rafael Marques

Resumo Executivo

A desoneração da folha de pagamento, que reduziu a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários para uma tarifa de 1% a 4,5% sobre o faturamento das empresas, como política de incentivo aos setores empresariais para a preservação de empregos fracassou e não conseguiu evitar que isso acontecesse. A manutenção dessa política é um erro, já que não garante empregos e retira dinheiro dos cofres da Previdência – até esse ano serão R$ 130 bilhões a menos. Além disso, a reforma da previdência aumentou o tempo de contribuição aos trabalhadores e trabalhadoras e reduziu o benefício aos aposentados. Os setores empresariais favorecidos por essa política, além de não abrirem novos postos de trabalho, ainda ampliaram seus lucros.

Palavras-chave: Desoneração fiscal; Empregos; Arrecadação; Aposentadoria; Previdência social.

A política de desoneração da folha de pagamento, adotada em 2011, como medida para conter demissões em um momento de crise, mostrou-se um engano que não deveria ser continuado. Até o fechamento desse texto, o Senado Federal ainda não tinha votado o projeto de lei que prorroga essa política por mais dois anos, até o final de 2023.

Inicialmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou relatório com data até 31 de dezembro de 2026, ou seja, por mais cinco anos, mas em acordo com o Governo Federal o prazo foi reduzido. Apesar dessa redução, há a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre os efeitos reais para a economia e o fato de que seu objetivo principal jamais foi atingido, que é o de preservação de empregos.

Ao contrário, as empresas obtiveram o benefício fiscal e demitiram sem nenhum pudor. Quando a política foi adotada, o governo federal, além de outras medidas de incentivo, alterou as contribuições previdenciárias patronais de 20% da folha de pagamento das empresas para um percentual tributário de 1% até 4,5% sobre o faturamento, o que impactou a receita da Seguridade Social no Brasil, com a perda estimada em mais de R$ 130 bilhões até esse ano.

No lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011, apenas quatro setores foram beneficiados: confecção, couros e calçados, “call centers” e de softwares (tecnologia da informação e comunicação), mas no primeiro ano de implantação já eram 40 setores contemplados com a desoneração, e ao longo dos anos chegou-se à marca de 56 setores.

Em 2018, o benefício foi limitado novamente e empresários desses 17 setores (calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas), que querem a continuidade da política, argumentam que 1 milhão de trabalhadores seriam demitidos com o fim da desoneração.

A afirmação do empresariado, que soa mais como uma ameaça ao governo federal e ao parlamento, está bem longe do nível de emprego, que eles juram manter. Em uma análise de apenas quatro setores: autopeças, calçados, máquinas e plástico, que em 2013, empregavam mais de 1,3 milhão de trabalhadores, no ano passado tinham pouco mais de 1 milhão em seus quadros de funcionários, uma redução de 259.381 postos de trabalho.

Segundo a Pesquisa de Nível de Emprego do Sindipeças (Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes para Veículos Automotores), publicada em seus anuários, em 2013, o setor empregava 220 mil trabalhadores e, no levantamento do ano passado eram 156.434, ou seja, mais de 60 mil postos de trabalho a menos. Já o Relatório da Abicalçados, que reúne empresas do setor, aponta 327,9 mil postos de trabalho, em 2013, e 247,4 mil, no ano passado. Significa 80,5 mil pessoas demitidas no setor calçadista.

No setor de máquinas, pelo levantamento elaborado pela Subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, com base em dados do MTE Rais / Caged, em 2014 foram criadas mais de 81 mil vagas, que não se mantiverem um ano sequer, com a perda de quase 150 mil trabalhadores um ano depois. No total dos 7 anos, o setor de máquinas no Brasil cortou cerca de 85 mil postos de trabalho. Além de demissões em setores beneficiados pela desoneração, que não honraram seus compromissos de manutenção de emprego, ainda houve a famigerada reforma da previdência.

Não bastasse a queda da arrecadação, provocada pela desoneração, piorou a situação dos trabalhadores e trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que foram obrigados a uma transição-pedágio, para poderem se aposentar, ou tiveram o direito postergado com a implantação de idade mínima. E ainda, no Regime Próprio, tendo aumentado a alíquota de 11% para 14%, exigindo contribuição de aposentados que já estavam isentos. A dita reforma não foi capaz de compensar o rombo criado na Previdência pela desoneração dada aos empresários e ainda agravou a situação dos mais de dois milhões de brasileiros que aguardavam a aposentadoria até junho deste ano, em uma fila vergonhosa, como último recurso para manter suas famílias em plena pandemia.

Então, é inaceitável que o segurado tenha a sua situação piorada pela reforma da previdência de 2019 e a desoneração da folha signifique menos dinheiro para a seguridade social. Se há recessão, o que irá segurar os empregos é crescimento e desenvolvimento econômico, novos investimentos e inovação, aumento da demanda, capacidade exportadora, salários melhores para impulsionar o mercado de consumo. Isso é o que assegura empregos.

A tentativa de prorrogação dessa medida é um absurdo em um momento como esse. Estão impondo um sacrifício aos trabalhadores, mais um por conta do antiquado lobby empresarial no Brasil.

Referências Bibliográficas. Relatório Setorial Indústria de Calçados (2013-2021). Anuário do Sindipeças (2013-2021). Perfil O setor de Transformados Plásticos no Brasil (2013-2019) e Perfil A Indústria de Transformação e Reciclagem de Plástico no Brasil (2020-2021) Anuário Abimaq (2013-2021) MTE/RAIS-Caged Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Subseção Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Portal G1 Site Senado Federal e Câmara dos Deputados e Deputadas, Portal UOL.

Rafael Marques. Presidente do Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento, o TID-Brasil e presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, de 2012 a 2017, e a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, em 2013 e 2014. Ingressou na Ford, em São Bernardo do Campo, em 1986 e representou os trabalhadores e trabalhadoras na montadora do ABC Paulista por quase três décadas.